Seu parceiro MEI 2025
Guia completo sobre o Microempreendedor Individual: impostos, faturamento, obrigações e benefícios para você crescer com segurança.
Faturamento Máximo Anual MEI 2025
O MEI é a porta de entrada para formalização de pequenos negócios no Brasil, com tributação simplificada e benefícios previdenciários.
Limite anual de faturamento estabelecido para 2025, equivalente a R$ 6.750 por mês.
Pode contratar apenas um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria.
O MEI deve ser o único titular do negócio e não pode participar de outras sociedades.
Deve exercer uma das atividades permitidas na lista de ocupações do MEI.
Milhões de MEIs ativos no Brasil
Abertura do MEI é 100% gratuita pelo Portal do Empreendedor
Guia de Arrecadação única e simplificada que reúne todos os tributos do MEI em um único boleto mensal
O pagamento do DAS deve ser realizado todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é transferido para o próximo dia útil. O boleto pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI.
Entenda os limites de faturamento e o que acontece se você ultrapassar o teto estabelecido para o MEI.
Você será desenquadrado do MEI a partir de janeiro do ano seguinte. Deverá recolher a diferença dos impostos e migrar para ME ou EPP.
O desenquadramento é retroativo ao início do ano. Você deverá pagar impostos retroativos como ME desde janeiro e migrar imediatamente.
Mantendo-se dentro de R$ 81.000/ano, você continua como MEI com todos os benefícios e tributação simplificada.
Mantenha sua empresa regularizada cumprindo estas obrigações essenciais
Emitir e pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todo mês até o dia 20.
OBRIGATÓRIO MENSALDeclarar o faturamento bruto do ano anterior. É gratuita e deve ser feita mesmo que não tenha havido faturamento.
OBRIGATÓRIO ANUALAnotar mensalmente todas as receitas (vendas e serviços) e guardar notas fiscais de compras e despesas por 5 anos.
CONTROLE INTERNOObrigatória para vendas e serviços prestados a pessoas jurídicas. Para pessoa física, emissão opcional (exceto se solicitada).
QUANDO NECESSÁRIOO não cumprimento das obrigações pode resultar em multas de até R$ 50,00 por mês de atraso na DASN-SIMEI, além de juros no pagamento atrasado do DAS e possível cancelamento do CNPJ.
Fique atento ao calendário de obrigações para não perder prazos
Vencimento do DAS (PGMEI) - pagamento mensal dos impostos
Prazo final para envio da Declaração Anual DASN-SIMEI
Atualizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas
Possível atualização dos valores do PGMEI conforme salário mínimo
Além da tributação simplificada, o MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários
Após contribuir por 15 anos (180 meses), o MEI tem direito à aposentadoria: mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos.
Salário-maternidade de 120 dias para MEI que contribuiu por pelo menos 10 meses antes do parto ou adoção.
Caso fique incapacitado por mais de 15 dias, o MEI recebe auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição.
Em caso de invalidez permanente, o MEI tem direito à aposentadoria após 12 meses de contribuição.
Em caso de falecimento, a família do MEI recebe pensão por morte, sem carência mínima de contribuição.
CNPJ ativo facilita acesso a linhas de crédito especiais para microempreendedores com juros menores.
Emissão de Nota Fiscal: Credibilidade para vender para empresas
Alvará Gratuito: Licença de funcionamento sem custos
Baixa Tributação: Menor carga tributária do país
Formalização: Sai da informalidade e ganha CNPJ
Menos Burocracia: Processo simplificado de gestão
Participação em Licitações: Pode vender para o governo
Mudança de endereço, atividade ou dados cadastrais pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. É importante manter os dados sempre atualizados.
O governo disponibiliza aplicativo oficial para emissão de DAS, consulta de débitos, emissão de nota fiscal e acesso à declaração anual. Disponível para Android e iOS.
Não é obrigatório para MEI, mas pode facilitar alguns processos. O acesso ao Portal do Empreendedor pode ser feito com conta Gov.br nível prata ou ouro.
O MEI contribui com 5% do salário mínimo. Para se aposentar por tempo de contribuição ou aumentar o valor, pode complementar com mais 15% sobre o salário mínimo.
Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI. Profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros) não podem ser MEI. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor.
Pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor. É necessário estar em dia com as obrigações e entregar a declaração anual referente ao período de atividade.